COMUNICADO
Carneiros/Alagoas, 04 de abril de 2013.
O Prefeito de Carneiros/Alagoas, vem por meio deste,
tornar público que, o pagamento dos servidores inativos deste município não
poderá ser efetuado pelos seguintes motivos:
1) O pagamento dos servidores inativos deve ser realizado
pelo gestor juntamente com a atuação dos Conselhos de Administração e Fiscal do
Regime de Previdência Própria do Município de Carneiros- Carneiros Prev;
2) A Lei Municipal
que criou o Carneiros Prev, encontra-se fora dos parâmetros legais, não
tratando da participação dos servidores do município no Regime de Previdência
Própria através dos Conselhos Fiscal e Administrativo. A criação desses
Conselhos é necessária para que se possa fazer a movimentação bancária do
Carneiros Prev, uma vez que o gestor sozinho não tem poder para fazê-la;
3) O gerente da Caixa Econômica Federal autorizou que o
pagamento dos servidores inativos nos meses anteriores fosse realizado
diretamente pela prefeitura, em virtude que o município de Carneiros estava sob
os efeitos do decreto de emergência, pois o mesmo fora encontrado em situação
de caos administrativo e financeiro;
Dessa forma, o Projeto de Lei que trata
da regularização e reestruturação do Carneiros Prev e que viabilizará o
pagamento legal e regular dos servidores inativos e demais beneficiários do
Regime de Previdência Própria do município de Carneiros, já se encontra na
Câmara Municipal de Carneiros, aguardando aprovação pelos membros do Poder
Legislativo.
Grato pela Compreensão,
LUIZ MEDEIROS NOBRE
PREFEITO DE CARNEIROS/ALAGOAS
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